Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo – Lei 144/2015 de 08 de setembro de 2015 (que transpôs a Directiva 2013/11/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013):
CACCDC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt